Negativação indevida: quando você tem direito a indenização

O que é negativação indevida

Negativação indevida é a inclusão (ou manutenção) do seu nome em cadastros de proteção ao crédito — Serasa, SPC, Boa Vista — sem que exista uma dívida legítima e exigível por trás. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor também exige que o credor te notifique antes de negativar: sem esse aviso prévio, a negativação já é irregular por si só, mesmo que a dívida exista.

Sinais de que sua negativação pode ser indevida

• Você pagou e o nome continua sujo

  A empresa não deu baixa em até 5 dias úteis após o pagamento.
• Usaram seu CPF sem autorização

  Golpe, fraude ou compra que você não fez.
• A dívida está prescrita

  O prazo legal para cobrança já venceu.
• Você não recebeu aviso prévio

  O CDC exige notificação antes da inclusão nos cadastros.

Negativação indevida x negativação legítima

Nem toda negativação gera direito a indenização. Ela é legítima quando a dívida existe, não foi paga, não está prescrita e houve notificação prévia. Um detalhe importante: se você já tinha outra negativação legítima registrada no mesmo período, a Súmula 385 do STJ pode reduzir ou afastar o direito à indenização pela negativação indevida adicional — por isso a avaliação do seu caso específico é sempre o primeiro passo, não uma conclusão genérica.

Quanto vale a indenização

Os valores fixados pelos tribunais brasileiros costumam variar entre R$ 3.000 e R$ 15.000, dependendo do tempo que o nome ficou negativado, do impacto concreto na sua vida e do porte da empresa responsável. Veja o detalhamento por caso →

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Perguntas frequentes