Negativação Indevida

Paguei a dívida e meu nome continua negativado — o que fazer

Você quitou a dívida ou fechou um acordo, cumpriu sua parte, e mesmo assim seu nome continua sujo no Serasa ou no SPC. Além de injusto, isso é irregular — e pode gerar direito a indenização por danos morais.

A empresa tem prazo para limpar seu nome

Depois que você paga a dívida ou cumpre o acordo, o credor tem o prazo de até 5 dias úteis para retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Passou desse prazo e o nome continua negativado? A manutenção indevida da negativação já é, por si só, motivo para reparação — mesmo que a dívida um dia tenha existido.

O que fazer, passo a passo

  1. Guarde o comprovante de pagamento ou o acordo quitado — é a sua principal prova.
  2. Notifique a empresa por escrito (e-mail, chat ou canal oficial), pedindo a baixa e registrando a data.
  3. Registre uma reclamação no Consumidor.gov.br.
  4. Se não resolverem, busque orientação jurídica — é possível pedir a remoção urgente do nome por liminar e a indenização por danos morais.

Por que isso gera indenização

O STJ entende que a negativação (ou a manutenção dela) de forma indevida gera dano moral presumido — você não precisa provar que sofreu, basta demonstrar que o nome deveria ter sido limpo e não foi. Os valores costumam variar entre R$ 3.000 e R$ 15.000. Veja a faixa de valores praticada pelos tribunais →

Perguntas frequentes

Até 5 dias úteis após a quitação da dívida ou o cumprimento do acordo.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise individual do seu caso e não constitui garantia de resultado.

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